Invasores cometem ‘crime contra o Estado Democrático de Direito'

Os extremistas bolsonaristas que foram presos em Brasília serão enviados pela Polícia Civil para o Complexo Penitenciário da Papuda. De lá, aguardam audiência de custódia. Eles serão enquadrados pelo crime previsto no artigo 359-M do Código Penal: o de tentar depor governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de prisão. O artigo foi incluído na legislação penal por uma lei aprovada pelo Congresso em 2021.

Os crimes estão previstos na lei 14.197, de 2021. “Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, descreve a legislação.

Delegados, investigadores e escrivães foram chamados ao trabalho para dar conta da burocracia das prisões, como coleta de depoimentos e exame de corpo delito. Os atos estão concentrados no Complexo da Polícia Civil, em Brasília. Advogados dos presos pleiteiam junto aos delegados para que os radicais que foram presos sem serem flagrados em atos de vandalismos sejam liberados.

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FONTE/CRÉDITOS: Da redação