Portal de Notícias

Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025
Comissão aprova sanções para empresa que descumprir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência

Política

Comissão aprova sanções para empresa que descumprir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência

Informações: Agência Câmara Notícias

IMPRIMIR
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Vitor Lippi defendeu a realização de eventos mais inclusivos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Entre outras normas, o estatuto atual prevê a reserva de assentos e espaços livres para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, estádio de esporte, entre outros. 

Conforme a proposta, em caso de descumprimento das normas, serão aplicadas as seguintes penalidades: – advertência e prazo razoável para a adequação, de acordo com as mudanças devidas; – em caso de reincidência, multa no valor de R$ 10 mil, que será reduzida em 10% caso a empresa seja enquadrada como microempreendedor individual.

Leia Também:

As sanções serão aplicadas aos responsáveis pelo evento como contratantes e pelos que realizaram a montagem da estrutura do evento, sendo este permanente, temporário ou itinerante.  

O estatuto hoje determina que o poder público promova a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. Pela proposta, as empresas privadas também serão responsáveis por promover essa participação. 

Compromisso das empresas O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3597/23, do deputado Bruno Farias (Avante-MG), e ao apensado (PL 3626/24). 

Além de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o substitutivo altera a Lei de Acessibilidade (10.098/00), para garantir o compromisso de empresas também promoverem a suspensão de barreiras e obstáculos em espaços privados. 

“Além do poder público, as empresas privadas devem ter o compromisso com a melhoria das condições de inserção da pessoa com deficiência em eventos artísticos, intelectuais, culturais, esportivos e recreativos”, ressaltou o relator.

“A possibilidade de realizar eventos mais inclusivos, ou mesmo com destaque para as pessoas com deficiência, mostra-se como uma oportunidade para o empreendedor ter mais proeminência neste nicho de consumidor”, avaliou Lippi.  

Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
FONTE/CRÉDITOS (IMAGEM DE CAPA): Mário Agra/Câmara dos Deputados
f5
f5
mega
mega